1. Empresa operadora da plataforma
A plataforma Dockey é operada pela ARQIE TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.198.098/0001-48, com sede em São José do Rio Preto/SP.
Para fins destes Termos, a expressão Dockey identifica a plataforma, marca, sistemas, páginas, funcionalidades e serviços digitais fornecidos pela ARQIE aos usuários e empresas contratantes.
2. Definições
- Plataforma: ambiente digital Dockey, incluindo site, sistema, painéis, APIs, páginas de assinatura e funcionalidades relacionadas.
- Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza a plataforma em nome próprio ou de uma empresa.
- Empresa contratante: pessoa jurídica ou física que contrata a Dockey para uso em seus fluxos documentais.
- Remetente: usuário que envia, gera ou administra documentos para assinatura.
- Signatário: pessoa convidada a visualizar, aceitar ou assinar eletronicamente um documento.
- Documento: arquivo, formulário, contrato, termo, proposta, autorização, recibo ou qualquer conteúdo enviado ou gerado na plataforma.
- Assinatura eletrônica avançada: modalidade de assinatura eletrônica que utiliza meios de comprovação de autoria e integridade do documento, conforme a legislação aplicável.
- Trilha de auditoria: conjunto de registros técnicos associados ao documento e aos eventos de assinatura.
3. Objeto da Dockey
A Dockey fornece infraestrutura tecnológica para criação, envio, gestão, assinatura eletrônica, organização, armazenamento, verificação pública e auditoria de documentos, incluindo:
- Upload de documentos em formato aceito pela plataforma.
- Cadastro de signatários e definição de fluxos de assinatura.
- Assinatura eletrônica com coleta de evidências técnicas.
- Geração de relatórios, logs, hashes e trilhas de auditoria.
- Criação de modelos de documentos com campos variáveis, quando disponível no plano contratado.
- Organização por etiquetas, acervo documental e recursos de consulta, quando disponíveis.
- Armazenamento e disponibilização de documentos assinados, conforme as regras do plano e da legislação aplicável.
A Dockey é uma ferramenta tecnológica. A plataforma não presta consultoria jurídica, contábil, médica, financeira ou regulatória, nem valida previamente a legalidade, suficiência ou adequação do conteúdo dos documentos enviados pelos usuários.
4. Cadastro, acesso e responsabilidade da conta
Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta, fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como manter a confidencialidade de suas credenciais.
- O usuário é responsável por todas as ações realizadas por meio de sua conta.
- É proibido compartilhar senhas, burlar controles de acesso ou utilizar credenciais de terceiros.
- A Dockey poderá solicitar validações adicionais para proteção da conta e prevenção a fraudes.
- A empresa contratante é responsável por gerenciar usuários internos, permissões e acessos concedidos.
5. Planos, cobranças, limites e inadimplência
A Dockey poderá ser contratada mediante planos gratuitos de teste, planos pagos mensais ou anuais, pacotes por volume, condições empresariais ou outras modalidades comerciais informadas no site, proposta, contrato ou painel da plataforma.
- Cada plano poderá ter limites de documentos, usuários, modelos, etiquetas, funcionalidades, suporte e armazenamento.
- A cobrança dos planos da Dockey será realizada pela ARQIE TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ 14.198.098/0001-48, ou por parceiros de pagamento autorizados.
- Valores, limites, descontos, ciclos de cobrança e condições promocionais podem variar conforme a contratação.
- O uso acima dos limites contratados poderá ser bloqueado, exigir upgrade, gerar cobrança adicional ou depender de contratação específica.
- A inadimplência poderá resultar em restrição, suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo da guarda de documentos já assinados pelo prazo aplicável.
O plano gratuito ou trial, quando disponibilizado, poderá ter prazo, limite de documentos e funcionalidades reduzidas, não constituindo obrigação de manutenção gratuita permanente.
6. Assinatura eletrônica e validade jurídica
A Dockey permite a realização de assinaturas eletrônicas com registro de evidências técnicas, tais como identificação do signatário, aceite, endereço IP, data e hora, user agent, token, assinatura visual ou rubrica quando habilitadas, hash do PDF final, certificado de evidências, eventos de abertura e conclusão e trilha de auditoria.
A assinatura eletrônica avançada busca preservar a autoria e a integridade do documento conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 14.063/2020, sem prejuízo de requisitos específicos que determinadas operações, documentos, órgãos ou setores possam exigir.
O usuário reconhece que determinadas operações podem exigir assinatura qualificada com certificado digital ICP-Brasil, reconhecimento presencial, forma pública, testemunhas, autorização específica, registro em órgão competente ou outro requisito legal. A avaliação da forma adequada do ato jurídico é responsabilidade do usuário ou da empresa contratante.
7. Validação de identidade
O remetente poderá habilitar recursos adicionais de validação de identidade, conforme o plano contratado. Nesses casos, o signatário poderá ser solicitado a enviar documento oficial com foto, realizar prova de vida pela câmera e permitir comparação facial entre a referência da prova de vida e a foto do documento.
A Dockey poderá utilizar AWS Face Liveness e AWS Rekognition CompareFaces para processar essas etapas. Os resultados constituem evidências técnicas para prevenção de fraude e reforço probatório, sem representar garantia absoluta de identidade.
As imagens não são exibidas publicamente nem inseridas no PDF final. O certificado poderá apresentar somente status, scores, similaridade, provedor e data/hora.
8. Documentos, conteúdo e signatários
O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo dos documentos enviados, gerados ou assinados por meio da plataforma, incluindo sua legalidade, veracidade, adequação, atualização, clareza e suficiência.
- O remetente deve indicar corretamente os signatários, e-mails, CPFs/CNPJs, ordem de assinatura e demais informações necessárias.
- O remetente declara possuir autorização ou base legal para enviar o documento, tratar os dados informados e solicitar validações de identidade.
- Ao habilitar documento, prova de vida ou comparação facial, o remetente deve informar os signatários quando aplicável e utilizar a funcionalidade para finalidade legítima.
- A Dockey não é parte dos contratos, termos ou documentos assinados entre usuários e signatários, salvo quando expressamente figurar como parte em documento próprio.
- Documentos já assinados devem ser tratados como registros finalizados e não devem ser alterados em seu conteúdo final.
- Caso haja erro no documento, a recomendação é gerar e assinar novo documento, preservando o histórico anterior.
9. Modelos de documentos, campos variáveis e etiquetas
A Dockey poderá disponibilizar recursos para criação de modelos de documentos, campos variáveis, versionamento, geração de PDFs e organização por etiquetas. Essas funcionalidades servem para padronizar fluxos e reduzir retrabalho, mas não substituem a revisão técnica, jurídica, regulatória ou comercial do conteúdo.
- O usuário é responsável pelo conteúdo dos modelos criados, editados ou utilizados na plataforma.
- A publicação de uma versão de modelo poderá congelar o conteúdo para fins de rastreabilidade.
- Documentos gerados a partir de modelos devem ser conferidos pelo usuário antes do envio para assinatura.
- Etiquetas, categorias e acervos são recursos de organização lógica e não alteram o arquivo original armazenado.
10. Obrigações e usos proibidos
O usuário se compromete a:
- Utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e compatíveis com estes Termos.
- Não enviar documentos fraudulentos, ilícitos, abusivos, discriminatórios, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.
- Não utilizar a plataforma para falsidade documental, fraude, lavagem de dinheiro, golpes, spam, phishing ou coleta indevida de dados.
- Não tentar acessar contas, documentos, dados ou ambientes de terceiros sem autorização.
- Não explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa indevida, interferir na infraestrutura ou comprometer a segurança da Dockey.
- Manter bases legais adequadas para tratar dados pessoais de signatários e demais pessoas envolvidas nos documentos.
Ao concluir uma assinatura, o signatário declara que:
- Revisou o documento e informou dados verdadeiros.
- Aceitou assinar eletronicamente e gerar as evidências técnicas correspondentes.
- Quando exigido, tomou ciência do tratamento do documento de identificação, imagem facial, prova de vida e comparação facial.
11. Limitações de responsabilidade da Dockey
- A Dockey não responde pela validade material, conteúdo, consequências, obrigações ou inadimplemento dos documentos assinados entre usuários e terceiros.
- A Dockey não garante que um documento será aceito por qualquer terceiro, órgão, instituição financeira, cartório, autoridade ou contraparte quando houver exigência específica fora do controle da plataforma.
- A plataforma poderá sofrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualizações, falhas de terceiros, caso fortuito, força maior ou eventos de segurança.
- A Dockey não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita ou danos decorrentes de uso indevido da plataforma.
- A responsabilidade da Dockey, quando aplicável, ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo cliente no período contratual correspondente, salvo disposição legal em contrário.
12. Propriedade intelectual
A plataforma, marca, logotipos, interfaces, layout, software, base tecnológica, textos institucionais, fluxos, recursos e demais elementos da Dockey pertencem à ARQIE ou a seus licenciantes, sendo proibida a cópia, reprodução, exploração comercial, engenharia reversa, distribuição ou uso não autorizado.
Os documentos enviados pelos usuários continuam pertencendo aos seus respectivos titulares. A Dockey recebe apenas as autorizações necessárias para processar, armazenar, gerar, assinar e disponibilizar tais documentos conforme os serviços contratados.
13. Disponibilidade, suporte e manutenção
A Dockey empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura. Poderão ocorrer manutenções programadas, atualizações, indisponibilidades temporárias, instabilidades de rede, falhas de provedores externos ou interrupções necessárias à segurança e evolução do serviço.
Os canais e prazos de suporte podem variar conforme o plano contratado.
14. Suspensão, cancelamento e encerramento
A Dockey poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários ou empresas em caso de violação destes Termos, inadimplência, suspeita de fraude, risco à segurança, ordem legal ou uso indevido da plataforma.
O cancelamento da conta ou do plano não elimina automaticamente documentos, registros e evidências que devam ser mantidos para cumprimento de obrigações legais, contratuais, auditoria ou exercício regular de direitos.
Após o encerramento, os documentos assinados e suas evidências permanecerão disponíveis para exportação pelo prazo contratual aplicável. A exclusão posterior será realizada de forma controlada e abrangerá o conjunto vinculado ao documento, sem alteração ou reprocessamento dos PDFs assinados durante a retenção.
Documentos assinados e suas evidências não são excluídos automaticamente por prazo fixo enquanto a conta estiver ativa. A exclusão comum poderá ser bloqueada para documentos concluídos. Imagens de identidade acompanham o ciclo de vida do documento e só podem ser eliminadas por regra válida, controlada e auditável.
15. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela Dockey é regulado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência de que dados pessoais poderão ser tratados para execução dos serviços, registro de evidências, segurança, cobrança, suporte e cumprimento de obrigações legais.
16. Alterações dos Termos
A Dockey poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais, tecnológicas ou regulatórias. A versão vigente será publicada nesta página, com indicação da data de atualização.
O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações poderá ser considerado aceite da nova versão, quando aplicável.
17. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, suporte ou assuntos relacionados à plataforma, entre em contato pelo e-mail: contato@dockey.com.br.
Para assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@dockey.com.br.
18. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.